ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
22-12-2011.
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às doze horas e vinte e nove minutos, foi
realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem
Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou
abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Beto Moesch, Elói Guimarães, Luciano Marcantônio, Pedro Ruas e
Reginaldo Pujol. A seguir, o vereador João Antonio Dib formulou Requerimento
verbal, deferido pela senhora Presidenta, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Renovação de Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 048/11 (Processo nº 3754/11), por
vinte e dois votos SIM, dois votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Nelcir Tessaro, Nilo Santos,
Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença,
votado Não a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas e optado
pela Abstenção os vereadores Carlos Todeschini, Mauro Pinheiro e Reginaldo Pujol
e a vereadora Sofia Cavedon. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 003/10 (Processo nº 2728/10), por vinte e nove
votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Reginaldo
Pujol e Engenheiro Comassetto, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario
Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro
Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não
o vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 197/11 (Processo nº 3720/11), por vinte e
quatro votos SIM e três votos NÃO, após ser discutido e encaminhado à votação
pelo vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo vereador
João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio,
Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta,
Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não
os vereadores Elói Guimarães, João Antonio Dib e Nilo Santos. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 197/11, a vereadora Sofia
Cavedon afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do
Regimento. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 181/11 (Processo nº 3523/11), por vinte e nove votos SIM,
tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir
José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Toni Proença. A seguir, o
vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pela senhora Presidenta,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Após,
foram apregoadas as Emendas nos 02 e 03, de autoria do vereador
Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº
055/11 (Processo nº 3923/11) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua
Excelência, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi aprovado Requerimento de
autoria do vereador Mauro Pinheiro, deferido pela senhora Presidenta,
solicitando votação em destaque para as Emendas nos 02 e 03 apostas
ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/11. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o
Projeto de Lei do Executivo nº 055/11 (Processo nº 3923/11), após ser discutido
pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Nelcir Tessaro, João
Antonio Dib, Toni Proença, Mauro Pinheiro, Dr. Thiago Duarte, Sebastião Melo,
Professor Garcia, Alceu Brasinha, Beto Moesch e Reginaldo Pujol. Na
oportunidade, o vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal solicitando
que fosse distribuídas aos senhores vereadores cópias das Emendas apostas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 055/11. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 055/11. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/11, por oito votos
SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor
Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Nelcir Tessaro,
Pedro Ruas e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Alceu Brasinha, Beto
Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio,
Luiz Braz, Mario Fraga, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Toni Proença. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/11, por
vinte e quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador
Beto Moesch, tendo votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção
o vereador Pedro Ruas. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 055/11,
por vinte e sete votos SIM e três ABSTENÇÕES, em verificação de votação solicitada
pelo vereador Haroldo de Souza, após ser aprovado igualmente em sua votação
simbólica, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul
Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto,
Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho
Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha
Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção as vereadoras Fernanda Melchionna
e Maria Celeste e o vereador Pedro Ruas. Em continuidade, foi rejeitado Requerimento
de autoria do vereador Professor Garcia, solicitando o adiamento, por uma
Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 045/11 (Processo nº
3697/11). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo
nº 045/11 (Processo nº 3697/11), por vinte e quatro votos SIM, quatro votos NÃO
e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Professor Garcia, Pedro
Ruas, DJ Cassiá, Paulinho Rubem Berta e Carlos Todeschini e encaminhado à
votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio
Dib e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas,
tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, este com Declaração de Voto, Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá,
Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os
vereadores Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e optado
pela Abstenção o vereador Elói Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo
nº 045/11, o vereador João Antonio Dib cedeu seu tempo de discussão ao vereador
Professor Garcia. Também, o vereador Dr. Raul Torelly registrou sua intenção de
votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Executivo nº 045/11. Na ocasião, o
vereador Pedro Ruas formulou Requerimento verbal, solicitando cópia da Ata da
presente Sessão. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador
João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 010/11 (Processo nº 3914/11) e foi aprovado Requerimento de
autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/11 (Processo nº
3914/11). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
010/11. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/11.
Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, solicitando
a retirada de Requerimento anteriormente aprovado, de renovação da votação da
Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/11 (Processo nº
3388/11). Durante a Sessão, os vereadores Luiz Braz, Alceu Brasinha, Reginaldo
Pujol, Tarciso Flecha Negra, Paulinho Rubem Berta e Nilo Santos manifestaram-se
acerca de assuntos diversos. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, a senhora Presidenta declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Extraordinária
a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia
Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Paulinho Rubem Berta e secretariados
pelo vereador Paulinho Rubem Berta. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo
149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dib solicita que seja priorizada a renovação
de votação do PLE nº 048/11, e vamos atendê-lo.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3754/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/11, que inclui inc. XXII no art. 1º da Lei nº
8.689, de 28 de dezembro de 2000 – que atribui verba de representação aos
cargos que menciona e dá outras providências –, atribuindo verba de representação
para o cargo de Secretário Adjunto do Gabinete de Assuntos de Gestão em Saúde
(GAGS), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Observações:
- renovação de votação nos
termos do art. 196 do Regimento da CMPA;
- para aprovação, maioria
simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53,
“caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 22-12-11.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo
Pujol, o PLE nº 048/11. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 02 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidente, eu observo muito o Regimento e pergunto o seguinte: o Requerimento
de renovação sempre tem que ser entregue na Sessão Ordinária seguinte. Foi mudado
o Regimento?
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Até a Sessão Ordinária seguinte! Obrigada, Ver.
Braz.
Peço a atenção de Vossas Excelências. Há um acordo
entre todas as Lideranças para supressão do interstício entre os dois turnos de
votação, o que é previsto na Lei Orgânica. Está confirmado? (Pausa.)
Confirmado.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
2º TURNO
PROC.
Nº 2728/10 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/10, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que altera o parágrafo único do art. 109 da Lei Orgânica
do Município de Porto Alegre, excepcionando de impedimento para o recebimento
de benefício fiscal a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Arrendamento
Residencial por ela gerido.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do
Regimento da CMPA;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal o PELO nº 003/10. (Pausa.) O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº
003/10.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras; Ver. Idenir Cecchim, eu peço a sua atenção. V. Exª, Ver. Idenir
Cecchim, vai entender melhor o meu pronunciamento do que qualquer outro
Vereador aqui da Casa.
Vejam, V. Exas, eu quero chamar a
atenção para o seguinte: eu digo que, nessas últimas Sessões, final de ano
legislativo, votamos muita coisa no atropelo. Vamos aprovar - V. Exas
aprovarão, porque eu votarei contra -, em segunda votação, o PELO nº 003/10, de
autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que altera o parágrafo único do art. 109 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, excepcionando do impedimento para o
recebimento de benefício fiscal a Caixa Econômica Federal e o Fundo de
Arrendamento Residencial por ela gerido. Esse benefício, de que trata? Como
muito bem reconhece o Vereador autor do Projeto, isso se trata, em casos em que
os responsáveis, os beneficiários de projetos, os mutuários, não recolham o
imposto - esse é debitado contra a Caixa, e a Caixa, então, perde os benefícios
aqui referidos.
O que eu tenho dito ao Ver. Tessaro? Primeiro, eu
disse que era legal, regimental, a sua proposta; está dentro do Regimento, é
uma Emenda à Lei Orgânica, e ele advoga no sentido de obtê-la. Onde é que a
situação se enrola? É que nós estamos criando uma situação de excepcionalidade
para a Caixa Econômica Federal, por fatos que ela mesma gerou, porque os
mutuários, lato sensu, no caso concreto,
não são mutuários; são locatários, arrendatários - deem o termo que quiserem -,
porque, neste projeto, não há transferência da propriedade nem a promessa de
compra e venda entre o empreendedor, que, no caso, é a Caixa Econômica Federal,
e, de outro lado, o mutuário final, que não é o promitente comprado. Não é,
Ver. Dib, aquele cara que comprou casa lá na Vila Santo Agostinho, que tinha 25
anos para pagar, que pagou com muita dificuldade e que, no final, ficou com a
sua escritura definitiva. Não! Nós estamos, Ver. Todeschini, inundando a cidade
de Porto Alegre de eternos locatários da Caixa Econômica Federal, que, por
outro lado, se transforma no maior banco de terras que se conhece em toda a
história do Estado do Rio Grande do Sul! E eu não vou falar do Brasil, porque
deve continuar, mas eu vou falar de onde eu conheço.
Então, de um lado, tu dás todas as garantias para a
Caixa; ela inclusive constrói, contrata com os empreendedores; o DEMHAB
seleciona os moradores, e eles vão para lá certos de que estão adquirindo uma
casa própria e não estão! Eles estão entrando num programa - vão pagar por 10
anos e, ao final dos 10 anos, vão começar tudo de novo! Então, é por isso que
eu acho que se dá mais um privilégio à Caixa Econômica Federal, que está
agindo, no caso, como um agente de mercado. Por que para ele, e para os outros
não? Só porque é do Governo Federal? Só porque a gente canta “Vem para Caixa
você também?” Não! Eu sou até depositante da Caixa Econômica, mas nem por isso
eu quero que ela tenha esse tipo de privilégio.
Eu concordei com que a votação fosse feita agora
para reafirmar a minha posição, Ver. Cecchim - por isso é eu disse que V. Exª
me entenderia. Eu acho que, mais uma vez, eu vou ser voto isolado! Eu respeito
a posição de todos os senhores, mas quero que reconheçam a circunstância de que
eu adverti todos do que encerrava, de fato, essa situação.
Eu sei que as intenções do Ver. Nelcir Tessaro são
as melhores possíveis; o Vereador quer, de todas as formas possíveis, que se
desenvolva em Porto Alegre o Programa Minha Casa, Minha Vida, que engatinha em
grande parte pela excessiva burocracia dos nossos órgãos, que criam todas as
dificuldades possíveis na liberação do Programa, mas todo esse empenho, todo o
desejo que nós temos de que a população tenha casa para morar - se não for em
casa própria, que seja em casa alugada, mas que tenha uma casa digna -, todo o
nosso empenho não me autoriza a transformar a Caixa Econômica Federal em
beneficiária de algo que é uma excepcionalidade no Município.
E aí, Verª Fernanda Melchionna, V. Exª me
perguntava por que eu dizia que nós estamos oficializando a Caixa como o
“calote oficial” na cidade de Porto Alegre. Na verdade, se a Caixa
não pagar, tudo bem! O mutuário não vai pagar, não vai pagar a Caixa, não vai pagar
ninguém! O calote está assegurado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, eu
fico na minha mesa olhando e escutando. Será que o Ver. Reginaldo Pujol não tem
a liberdade de falar, de pedir para encaminhar? Eu ouço os Vereadores dizendo:
“Ah”... Quero dizer que eu tenho muita atenção e escutarei quantas vezes o Ver.
Reginaldo Pujol quiser falar.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está
registrado.
O Ver. Engenheiro
Comassetto está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/10.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª
Presidente, eu quero encaminhar pela nossa Bancada na defesa do Projeto do Ver.
Nelcir Tessaro. Na verdade, a longa fala do meu amigo Pujol está desfocada. Já
há uma Lei Municipal aprovada, que permite que um conjunto de impostos não seja
pago para os projetos habitacionais de interesse social. Quem executa o grande
Projeto, o Minha Casa, Minha Vida, em benefício do Município, é a Caixa
Econômica Federal, e ela não está enquadrada nessa Lei. O que o Ver. Tessaro
está sugerindo é o enquadramento definitivo, para que Porto Alegre possa
dinamizar mais os projetos habitacionais de interesse social, e a beneficiada é
a população.
Então, da nossa
Bancada, em nome do nosso Líder Mauro Pinheiro e de todos os colegas, o voto é
favorável.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação
nominal, em segundo turno, o PELO nº 003/10. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 29 votos SIM e 01 voto NÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): ...APROVADO por 29 votos SIM e 01 voto NÃO.
(O Ver. DJ Cassiá
assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3720/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/11, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que
altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988 –
que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe
sobre o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações
posteriores, dispondo acerca do regime de horas semanais de professor ou
especialista em educação cedido à Câmara Municipal de Porto Alegre mediante
convênio firmado entre os Poderes do Município.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 21-12-11;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III da LOM.
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em discussão o PLL nº 197/11. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com
a palavra para discutir o PLL nº 197/11.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, o Projeto modifica o
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe sobre o respectivo
Plano de Pagamento e dá outras providências e alterações posteriores, dispondo
acerca do regime de horas semanais de professor ou especialista em educação
cedido à Câmara Municipal de Porto Alegre mediante convênio firmado entre os
Poderes do Município.
Quero ler a colocação da Procuradoria da Casa - aliás, eu não precisava da Procuradoria,
porque todos nós, Vereadores, sabemos e todos nós, Vereadores, juramos cumprir
a Lei Orgânica (Lê.): “A proposição em análise encontra-se em desconformidade
com o art. 94, inc. IV e VII, al. b,
por tratar de estrutura, organização e funcionamento da Administração Municipal
e regime jurídico do servidor público, matéria de iniciativa privativa do Chefe
do Executivo Municipal”.
Ora, se a matéria é
de iniciativa privativa do Prefeito, eu acho que nós não devemos votar
favoravelmente, porque o que vai acontecer é que o Prefeito vai vetar, e nós
vamos ter, outra vez, trabalho. Então, eu acho que, se nós conhecemos a Lei Orgânica
- e conhecemos -, se nós juramos a Lei Orgânica cumprida - e juramos -, é
chegada a hora de cumprir o juramento, e o Projeto deve ser rejeitado, sem
dúvida nenhuma. Eu estou colocando, inclusive, a posição do Governo. Saúde e
PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Encerrada a
discussão. Em votação o PLL nº 197/11. (Pausa.)
O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 197/11.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu quero dizer aos
meus ilustrados Pares que a Lei Orgânica diz que a votação deve ser contrária
ao Projeto. Feito isto, eu declaro o meu voto contrário, e a posição do Governo
é esta também. Peço que a votação seja nominal.
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLL nº
197/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 03 votos NÃO.
(A Verª Sofia
Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3523/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/11, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Waldir Antônio Bronzatto.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos
do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 22-12-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 181/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente,
faltam três Projetos, é isso?
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Exatamente.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Requeiro que
fique por último o PLCE nº 008/11,
que diz respeito às taxas da construção civil, porque há uma Emenda que está
sendo elaborada e que precisa ser protocolada.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Deferido o seu Requerimento, Ver. Sebastião Melo.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, não é com relação a este Projeto,
mas eu pergunto o seguinte: foi votada já a renovação de votação do Projeto...
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Foi votada e aprovada.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Dizem que o direito não socorre o dorminhoco. Eu
quero que fique constante que eu me abstive na votação do Projeto.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado em Ata. Foi o primeiro da Sessão
Extraordinária que abrimos agora. Está registrado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 3923/11 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 055/11, que institui a Taxa de Vistoria Veicular, para a
execução de vistoria nos veículos do transporte público de passageiros e nos
veículos locados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e institui a Taxa
de Expedição da Identidade de Condutor do Transporte Público de Passageiros
(ICTP).
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 21-12-11.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 055/11. (Pausa.)
A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLE nº 055/11.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Vereadores e Vereadoras, alguns
Vereadores que me antecederam, tratando dos Projetos do Executivo, falaram do
montante de projetos que chegam no final do ano e que um Regime de Urgência faz
com que esta Câmara muitas vezes vote de maneira açodada projetos que são
importantes para a Cidade. O Ver. Todeschini falou, o próprio Ver. Sebastião
Melo, porque não é uma péssima característica só de Porto Alegre: acontece no
Estado, acontece no Congresso Nacional.
Agora, nós estamos em 22 de dezembro, e este
Projeto, Ver. Mauro Pinheiro, chegou à Câmara de Vereadores no dia 7 de
dezembro; menos de 30 dias de tramitação de um Projeto que é bastante
importante, porque nós achamos importante regulamentar as taxas de inspeção e
toda a forma de regularização dos taxistas da Cidade.
Aliás, Ver. Pedro Ruas, isso não acontece só em
relação ao “carteirão” e a toda estrutura necessária para a regularização dos
taxistas, como, inclusive, a questão da posse dos táxis que seguem desde 1973,
e V. Exª, na CUTHAB, até investigou os barões dos táxis na cidade de Porto
Alegre, que vendem uma placa, no mercado ilegal, valendo quase R$ 400 mil.
Então, o debate sobre os táxis é muito importante para a cidade de Porto
Alegre.
Agora, nós estamos vendo, no ano de 2011, a
população lutar e reivindicar pela ampliação da democracia em todos os espaços,
porque, de fato, esse modelo social tem levado a uma crise econômica que o povo
tem pagado. E a juventude tem se mobilizado nesse sentido, inclusive em relação
à votação do Projeto relativo à utilização do Largo Glênio Peres - que esta
Câmara de Vereadores quis fazer de maneira açodada, e nós fizemos um
Requerimento no sentido contrário -, o que está felizmente repercutindo no povo
da nossa Cidade, que não aceita que saia a economia solidária, que não aceita
restrição de uso do Largo Glênio Peres. Infelizmente, esta Câmara de Vereadores
preferiu votar sem discutir com a população de Porto Alegre.
E, agora, me parece que o caso é parecido, porque
nós temos que discutir com a Cidade, e não é um problema do sindicato A ou B; é
um problema de quatro mil taxistas, muitos empregados, que não são donos de
placa e que recebem menos da metade da porcentagem de toda a rota que fazem na
Cidade. Faltam direitos trabalhistas para esses taxistas. Nós já fizemos esse
debate várias vezes, inclusive, do Projeto que pretendia antecipar a entrada da
bandeira dois, e esse debate foi muito bem feito aqui na Câmara Municipal.
Eu acho que não se podem votar projetos sérios de
maneira açodada, sem debater com a Cidade.
Ver. João Antonio Dib, falei ontem com o Secretário
Capellari - quero deixar este registro -, que foi muito solícito, conversou com
todas as Bancadas. Nós temos várias divergências com o Secretário, mas ele é
sempre muito atencioso, discute os projetos e as questões relativas à Cidade
com todas as Bancadas. E, na conversa com o Secretário, eu coloquei esta
questão da votação de maneira açodada, em menos de 30 dias de tramitação de um
Projeto que foi minimamente discutido. Foi discutido na CUTHAB, Ver. Pedro Ruas
- V. Exª que era o Presidente da CUTHAB -, fizeram audiência na CUTHAB? Não.
Foi na Comissão Conjunta, porque o Projeto chegou, o Governo quis acelerar, e
não houve o debate com a Cidade.
Eu acho que, muitas vezes, a Câmara, os
Parlamentos, a política, se distanciam do povo por não utilizar os espaços de
ampliação da democracia para discutir temas relativos à
cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo a
Emenda nº 02, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, ao PLE nº 055/11, com o § 3º:
(Lê.) “As categorias sujeitas à cobrança de taxas previstas na presente Lei
ficarão isentas de pagamento pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da
entrada em vigor da presente Lei, para que seja estabelecida a periodicidade
das vistorias, de acordo com o disposto no art. 4º, com a participação dos
sindicatos representativos das categorias de transporte público de passageiros
envolvidas.”
Apregoo a
Emenda nº 03, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, ao PLE nº 055/11, que inclui o
§ 4º no art. 5º, com a seguinte redação: (Lê.) “§ 4º - Para veículos com,
comprovadamente, até 03 (três) anos de vida útil, será realizada apenas uma
vistoria veicular anual.”
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando dispensa do envio
das Emendas nº 02 e nº 03 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo o
Requerimento para votação em destaque das Emendas nº 02 e nº 03 ao PLE nº
055/11.
O Ver. Nelcir
Tessaro está com a palavra para discutir o PLE nº 055/11.
O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
público que nos assiste, quero dizer que venho a esta tribuna hoje, na última
Sessão deste ano Legislativo, quando estamos votando os diversos projetos do
Legislativo, do Executivo, mais especificamente no que diz respeito à criação
de taxas. No momento, nós temos a taxa de inspeção veicular dos veículos
locados, cedidos, concessionários do Município de Porto Alegre, e, logo mais,
também teremos a votação das demais taxas de serviços e projetos que também
estão hoje na Ordem do Dia.
Eu quero falar sobre
este Projeto da inspeção veicular. É evidente que se pode e deva ter inspeção
em veículos locados, cedidos, concedidos, concessionários de Porto Alegre,
porque nós sabemos que, nesta Capital, há muitos veículos de longa data, com
muitos anos de fabricação e que talvez não tenham as condições necessárias para
transitar em Porto Alegre sem que haja risco para a vida humana. Mas também nós
temos que entender e fazer diferenciar os veículos – como está em uma Emenda – de até três
anos, que consideramos seminovos. Veículos seminovos devem ter um tratamento
diferenciado; não podemos dar o mesmo tratamento para um veículo com até três
anos que damos para outro com dez, doze anos, que estão circulando pela Cidade.
Também nós temos o problema da taxa do famoso
“carteirão”. Na maioria das vezes, não é o proprietário que está dirigindo o
seu táxi, ele é alocado, é o motorista que está lá, e ele tem de, cada vez,
renovar, pagar aquela taxa para ter a sua carteira ali no pára-brisa do
veículo. Eu já entendo que aquela carteira deveria ser entregue de forma
gratuita pelo Executivo. É a carteira profissional, é o documento profissional,
é a concessão profissional que identifica quem está dirigindo o veículo, tanto
para a segurança dos passageiros, como de toda a população. Eu entendo como uma
obrigação do Município entregá-la gratuitamente, mas está juntamente na
cobrança dessa taxa veicular.
E aí tem mais uma Emenda, que nós conversamos com o
Ver. Mauro Pinheiro, o qual entendeu e protocolou, para darmos um prazo: nós
temos de ter um prazo de até 90 dias para formarmos, junto ao Executivo, uma
Comissão, e discutirmos este assunto para a aplicação. Verificar, Ver.
Ferronato, a realidade da aplicação desse recurso. “Ah, o valor é baixo, não é
baixo...”, mas, muitas vezes, poderá ser um dia de trabalho do motorista de
táxi para pagar o “carteirão”.
Então, acho que nós temos de evitar, já que também
tentamos passar aqui um Projeto que, no ano que vem, vou insistir novamente,
sobre a adequação dos horários do motorista de táxi, horário de funcionamento
da bandeira um, bandeira dois. Se nós queremos qualificação no trabalho dos
taxistas em Porto Alegre, nós também temos de pagar o justo valor da tarifa e
deixar de onerar a categoria.
Eu não gosto de projetos que vêm do Executivo em
última hora, quando são discutidas taxas: todos esses tipos de projetos
deveriam ser amplamente discutidos nas devidas Comissões, ou numa Comissão
Conjunta, com uma Sessão com um amplo debate, para discutirmos ponto a ponto da
aplicação. Mas os projetos estão aí, e nós temos de votar, porque se trata
justamente de taxas que vão entrar em vigor já no próximo ano de 2012.
Assim sendo, nós vamos votar com o Governo, mas
vamos votar com as Emendas que foram apresentadas, para que elas possam fazer o
mínimo de justiça para os contribuintes desta Capital. Então, a nossa Bancada
vai votar, mas coerentemente, e também vai votar nas Emendas, Ver. Pujol, para
darmos um pouco de equilíbrio e justeza a essa tarifa fiscal.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
REGINALDO PUJOL (Requerimento): Presidente, eu observo que, muito provavelmente,
grande parte da discussão em torno da matéria se dirige às Emendas que estão
sendo apresentadas. Então, eu solicitaria a V. Exª que fosse distribuída cópia,
especialmente dessas últimas cujo envio para exame das Comissões nós
dispensamos, para, quando formos discutir, já termos pleno conhecimento delas.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está bem, vamos fazê-lo imediatamente.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLE nº 055/11.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; meus
senhores e minhas senhoras, eu acho muito difícil o relacionamento dos projetos
que aqui são votados com alguma urgência, sem nenhuma explicação, e outros que
têm explicação muito bem formatada.
Ontem à tarde, o Diretor-Presidente da EPTC passou
aqui, falou com todos os Vereadores e distribuiu a documentação. Não está sendo
acrescido nenhum valor às taxas cobradas, apenas eram cobradas por decreto e
agora estão sendo transformadas em lei. Nós temos que cuidar dos interesses da
Cidade, nós temos que cuidar da vistoria. Eu fui Secretário de Transportes, o
Ver. Elói Guimarães foi Secretário de Transportes, e nós cobrávamos a taxa de
vistoria, que era obrigatória para os ônibus, para os veículos contratados e
para os táxis. Então, o Prefeito entendeu ser melhor transformar em lei, e o Diretor-Presidente
da EPTC esteve aqui ontem, entregou para cada Vereador a cópia dos estudos
mostrando as razões. Aceitou uma Emenda para o que eles chamam de “carteirão”,
que quase a totalidade dos Vereadores assinou, juntamente com o Ver. Paulinho
Rubem Berta. Então, eu não entendo por que nós encontramos tantas dificuldades
para aprovar um projeto que já funciona e não temos dificuldade nenhuma para
votar algo que a Procuradoria da Casa diz que é ilegal, que é inconstitucional,
que é inorgânico. Aí nós não temos dificuldade. Agora, quando se trata de
resolver problemas da Cidade, aí então tudo complica, tudo fica difícil, tudo
fica apressado.
Na verdade, poucos projetos como este tiveram a
presença do Secretário, que entregou a documentação um a um dos Vereadores para
que ele pudesse ter tranquilidade.
Talvez fosse importante trazer ao conhecimento dos
Vereadores – e eu me penitencio por não ter feito isso; vou tentar, mas não sei
se resolverá – que está revogado o Decreto nº 15.672, de 1º de outubro de 2007;
os arts. 36 e 53 do Decreto nº 1.499, de 2004, que era do nobre ex-Prefeito
João Acir Verle; e o § 3º do art. 8º do Decreto nº 15.938, de 13 de maio de
2008. Imagino que, no material trazido ontem pelo Diretor-Presidente da EPTC,
estavam todos esses dados. Acho que nós devemos, sim, no interesse da segurança
no trânsito, daqueles que transportam coletivamente, que fazem o transporte
público, aprovar o Projeto do Executivo. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra para
discutir o PLE nº 055/11.
O SR. TONI
PROENÇA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores; senhoras e senhores, rapidamente, já vamos numa hora avançada, é
13h10min. Quero dizer que venho à tribuna, porque, para discutir a Emenda, tem
que ser na hora da discussão geral do Projeto.
Fizemos uma emenda, de iniciativa de alguns
Vereadores, assinada por quase a totalidade dos Vereadores que estavam no
plenário, naquele momento, e é a respeito da taxa para o “carteirão”. O
“carteirão” anteriormente era feito a cada cinco anos, e a taxa que se exigia
para fazer a habilitação do “carteirão” tinha o valor equivalente a duas
bandeiradas. Fizemos uma concertação com a EPTC - com o Cappellari, que aqui
estava -, com o Celso Pitol, com o Gil Almeida, com o Valdir Fraga, em nome do
Governo, com o próprio Líder do Governo e com o Sintáxi e fizemos uma Emenda de
que - como do “carteirão”, agora, vai ser exigida a renovação anualmente - a
taxa passasse a ser o valor de uma bandeirada anual. O Sintáxi achou razoável,
concordou, e construímos essa Emenda coletivamente. O valor de uma bandeirada
hoje é R$ 3,72, Ver. Tessaro; portanto um valor ínfimo, que paga, na verdade,
só o custo da emissão do “carteirão”; não fica nada nos cofres da Prefeitura.
Como a categoria, através do Sintáxi, concordou com a Emenda, concertamos o
valor, concertamos o prazo, o Governo acordou pela aprovação da Emenda,
acredito que não teremos problema nenhum para aprovar a Emenda n° 01.
O Sr. Carlos
Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Toni Proença,
se os valores são esses realmente... Inclusive isso não paga o custo de
cobrança; então não sei por que não se dá gratuidade, porque não tem sentido
cobrar uma taxa cujos custos de cobrança são maiores do que aquilo que é
cobrado.
O SR. TONI
PROENÇA: Se considerarmos que temos 4 mil liberações em Porto Alegre, nós estamos
falando de um valor que realmente cobre os custos. Por isso eu disse que é um
valor ínfimo, mas cobre o custo da emissão do... Não fica nenhum saldo para a
Prefeitura. É um custo suportável pela categoria e aceitável pelo Governo -
chegamos a esse consenso. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
discutir o PLE n° 055/11.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Presidente Sofia; demais Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste
nas galerias, venho dizer que não sou contrário a que se cobrem taxas por
serviços prestados; agora, Ver. João Antonio Dib, o mundo mudou, evoluiu, e nós
vivemos numa democracia, e na democracia a gente tem que discutir com as
pessoas. O que está faltando é diálogo por parte deste Governo; talvez, pela
falta de gestão que há, o Governo não consiga dialogar com as categorias. Com
certeza, não houve diálogo por parte do Governo com as categorias que vão ser
atingidas por esta lei e por outras leis. O Governo tem muita pressa em
arrecadar e mandar projetos no final de ano, como disse a Verª Fernanda, em 20
dias, para cobrar taxas e impostos. Não foi só este Projeto, mas vários
projetos vieram para esta Casa; o próximo Projeto foi da mesma forma executado,
cobrando várias taxas da Construção Civil, sem dialogar com as categorias, Ver.
João Antonio Dib.
Esta é a grande contrariedade que temos com este
Governo: manda projetos para esta Casa, sem discussão com os Vereadores, sem
discussão com as categorias, cobrando taxas e mais taxas, Ver. Nilo Santos, e
não discute com ninguém. Isso é arbitrariedade, não é democrático. O que
estamos pedindo é a discussão com as categorias. Que se busque o consenso e que
se chegue a um denominador comum!
O Sr. Nilo
Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro
Pinheiro, primeiro, o Projeto que está em discussão não gera um centavo a mais,
não está sendo cobrada nenhuma taxa. E só para fazer um esclarecimento com
relação a uma de suas Emendas, a vistoria não pode considerar um táxi como
seminovo com três anos, porque um táxi roda num ano o que o seu carro levaria 4
ou 5 anos para rodar. Com um ano o carro já rodou o equivalente ao que o seu
carro roda em 5 anos. Só uma contribuição.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Obrigado, Ver. Nilo Santos. E o senhor vem ao encontro ao que falei,
falta de diálogo e de discussão. Por que essa matéria não foi discutida nas
comissões, com prazos, com determinação, para que as categorias fossem ouvidas,
os Vereadores tivessem participado, e aí, sim, com estudos técnicos da
Secretaria, pudéssemos discutir, Ver. Nilo Santos?
Agora chega o Projeto; em menos de 20 ele está aqui
para ser votado, no final de ano, com um pacote de medidas, para quê? Para
arrecadar, porque o Governo tem que pagar salários para alguns que estão sendo
privilegiados com projetos que chegaram a esta Casa da mesma forma, para que
não fosse discutido, dando gratificações para alguns poucos, e tem que cobrar
de alguém. Aí chega projetos criando taxas, cobrando impostos, para quê? Para
distribuir para alguns poucos, Ver. Todeschini!
Por isso sou contrário à forma como este Projeto
chegou. Fiz, sim, duas Emendas; uma delas, inclusive, para tentar ajudar o
Governo, para que, no prazo de 90 dias, depois de a Lei entrar em vigor, se
aprovada, Ver. Pujol, não se cobre, que seja discutido com as categorias que
estão sendo afetadas para, em conjunto, discutir sobre qual a melhor forma,
quais os melhores valores, Ver. Alceu Brasinha, os prazos, se é um, dois ou
três anos. Agora, um carro que tem seis meses, três meses de uso, por que fazer
vistoria tão rapidamente? Um carro que tem um ano tem que fazer duas vistorias,
o carro tem que parar, assim como o ônibus, o escolar. Então, nós temos que
discutir, Vereador, qual é o melhor prazo. Não será votando 30 ou 40 projetos,
em dois dias, que acharemos a melhor solução.
Portanto, o que estou colocando na Emenda é que
haja um prazo de 90 dias depois de aprovado o Projeto, para discutir com as
categorias. É justo que se discuta com as categorias para saber o que é melhor.
Faço toda a discussão neste meu tempo para não precisar usar outros tempos para
discutir as emendas.
A outra é que carros de um a três anos, façam uma
vistoria anual. Agora, se o Governo acha que três anos é muito tempo, poderia
ser dois. Se tivessem discutido com as categorias e com os Vereadores, nós
teríamos achado um tempo melhor, Vereador, mas, como eu disse, a democracia,
neste Governo, não está muito boa, assim como a gestão. Não houve discussão, e
o Projeto vem e querem aprovar rapidamente para arrecadar, Ver. Beto Moesch,
porque eles têm que fazer as benesses para poucos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
discutir o PLE nº 055/11, por transposição de tempo com o Ver. Beto Moesch.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Muito obrigado,
Presidente. Muito obrigado, Ver. Beto Moesch, sempre gentil e afável. Venho
aqui fazer algumas considerações que julgo importantes. Nós estamos fazendo
este trabalho intensivo, nesses dois dias, e acho, Ver. Mauro Pinheiro, que
perdemos para a Assembleia, que tem mais de 60 projetos, todos em urgência.
Inclusive, hoje pela manhã, o nobre Presidente da Assembleia, Deputado Adão
Villaverde, queixou-se disso em uma rádio de grande audiência na Cidade. Então,
calma lá, é importante ter essa atenção! Então, pacote grande é lá na
Assembleia.
A segunda questão é a situação de que a inspeção
veicular não foi discutida nas Comissões. Eu peço aos Vereadores que disseram
isso que olhem no site da Câmara. No
dia 08 de novembro, por proposição, inclusive, do nobre Vereador Beto Moesch,
que é douto nesta matéria, a questão da inspeção veicular foi discutida na
Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Eu quero trazer aqui uma modesta contribuição sobre
outro aspecto da inspeção veicular, que é a questão da saúde. O aumento da
poluição atmosférica causada pela emissão de gases dos automóveis tem sido, em
Porto Alegre, superior a todas as capitais do Brasil, todas! Baseado nisso,
inclusive, o Ver. Beto acabou propondo essa discussão. Oitenta por cento da
poluição atmosférica vem dos veículos
automotores. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, são dois milhões de
pessoas que morrem por ano, vítimas de doenças decorrentes da poluição do ar,
sendo que 80% da poluição vem dos automóveis.
Em São Paulo, morrem cerca de 4 mil pessoas por
ano, devido à poluição veicular. A queda na qualidade do ar está diretamente
relacionada à qualidade de vida das pessoas. Os principais problemas que acabam
agravando a poluição são três: o que estamos discutindo aqui, a falta de manutenção
dos carros; a ausência de inspeção veicular pelos órgãos fiscalizadores, e,
muitas vezes, a questão da gasolina adulterada.
Dentro da EPTC, existe uma operação chamada
Operação Ar Puro. De cada 25 medições feitas pela Operação Ar Puro, uma se
encontra em veículo que não poderia estar trafegando.
Então, é muito importante que a gente possa fazer
essa análise objetiva no que se refere à questão qualidade de vida e saúde. Nós
estamos, em Porto Alegre, em um limiar. Mas aí vão
perguntar se essa parcela de contribuição fará diferença. Eu não sei se fará
diferença na questão de um melhor ar a ser respirado, mas, certamente, é o
primeiro passo dentro desse processo. Aqui, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente
- o Ver. Todeschini e o Ver. Oliboni estavam presentes - deu uma
contribuição
muito
importante neste aspecto. Nós, com taxa, sem taxa, temos que enfrentar esta
questão da inspeção veicular, porque, senão, a cada dia mais, nós vamos
acarretar problemas maiores à saúde. Se o Projeto não adiciona nenhuma taxa, eu
não vejo por que a gente não louvar as boas iniciativas, como, por exemplo, a
iniciativa do Ver. Oliboni naquele outro Projeto que se refere à ficha limpa.
Eu quero fazer essa analogia e deixar esta contribuição a todos os colegas.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 055/11.
Solicito ao nosso
Vice-Presidente, Ver. DJ Cassiá, que me substitua por alguns minutos.
(O Ver. DJ Cassiá
reassume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezada Presidente,
Verª Sofia Cavedon, além deste Projeto, temos mais dois projetos para
enfrentar, e vamos enfrentá-los.
Eu começo esta fala
dizendo o seguinte: primeiro, “não vamos ver chifre em cabeça de égua”. Este
Projeto, na verdade, Ver. Mauro Pinheiro, transforma em lei aquilo que era
feito por decreto. Essa é a razão maior.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte, até porque estou
inscrito, para a gente ser mais ágil aqui. A informação que eu tenho, e
gostaria que o Ver. Dib prestasse atenção no que eu vou falar, dos
representantes do Sindicato é que o Município também foi condenado porque
cobrava as taxas com base em um decreto. Não dá para sonegar informações. Eu
não estou dizendo que o Ver. Dib fez, mas eu gostaria que V. Exª falasse sobre
isso. Obrigado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Diga-se, de passagem,
que o Decreto é do Governo João Verle. Correto, meus amigos da Bancada do PT? O
Sintáxi, presidido por esse jovem Luiz Nozari, e tenho o maior respeito pela
categoria e por ele, entrou na Justiça e ganhou, em segunda instância,
a devolução pela cobrança, porque o Tribunal entendeu que isso era cobrado de
forma ilegal, pois foi instituído por meio de Decreto.
Então, o que o Governo está fazendo? O Governo
mantém, Nilo - e V. Exª falou sobre isso -, ou seja, é “tudo como dantes no
Quartel de Abrantes”. Não há nenhuma alteração, Ver. Haroldo, é tudo igual. O
que eu estou fazendo, Ver. Dib, é transformar o que era decreto em lei. E é
evidente que o Município vai ter que devolver porque condenado foi; então vai
ter que devolver - e vai devolver.
Então, Ver. Mauro, não se trata... E aqui tem uma
questão chamada anualidade. Vossa Excelência, mesmo sendo Vereador de primeiro
mandato, é brilhante, mas V. Exª, como muitos políticos... O fato sempre tem
dois lados: “Ah, o Governo está querendo meter a mão no contribuinte”. Não, não
é isso, o Governo está mantendo o que já existe. Se não criar agora, não pode
cobrar o ano que vem, Ver. Ferronato.
Então, tem alguma dúvida mais, Ver. Bernardino? É
isto: não há nenhuma alteração no valor da vistoria do táxi, do ônibus, do
lotação.
Agora, eu quero entrar no mérito da questão.
Durante dois anos, o meu filho andou em caminhonete escolar, agora não mais.
Vocês não acham correto, para os nossos filhos que andam de caminhonete, para o
cara que anda de táxi, aliás, para todo mundo, que tenha vistoria? Tem que ter
vistoria, sim! Acontecem acidentes de várias maneiras: por bebedeiras, por direção
irresponsável, mas também por imperícia, por falta de fiscalização. Então, tem
que ter vistoria, sim, tem que ser mais rigoroso, sim! Ou alguém acha que não
tem que ter?
O Sr. Mauro
Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião
Melo, V. Exª pode ter certeza de que todos os Vereadores desta Casa são a favor
de que haja vistoria, de que haja taxa. Nós só gostaríamos que esta Casa
discutissem esse assunto com os sindicatos de todas as categorias e depois com
o Governo para ver a melhor forma. Essa é a nossa ideia. Muito obrigado.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Está bem. E aí eu quero reiterar o que eu disse
nesta tribuna há meia hora: eu espero que, um dia, Dib - eu e V. Exª não
estaremos mais aqui a partir do final do ano que vem, e talvez outros -, na
minha Cidade - eu não sei quem vai ser o Prefeito ou a Prefeita -, as votações
não sejam feitas assim no final de ano, porque era assim no Governo do PT, foi
assim no Governo do Fogaça, é assim no Governo do Fortunati, foi assim do Governo
da Yeda, foi assim no Governo do Rigotto, do Britto, do Collares, do Olívio, e,
agora, é assim no Governo do Tarso; foi assim com o Fernando Henrique, foi
assim com o Lula, é assim com a Dilma! No final do ano, entopem os legislativos
para poder votar! Está errado isso, Ferronato! E essa é uma cultura de uma
certa submissão do Poder Legislativo! Se o Poder Legislativo desse um basta
nisso, num determinado momento, os governos mudariam: “Espera aí, isso aqui eu
poderia mandar três, quatro meses antes.” Mas não tem sido assim. Há submissão,
sim, do Poder Legislativo! Eu acho que é uma correção que tem que ser feita
para o fortalecimento do Parlamento e para a democracia representativa!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLE nº 055/11.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver. DJ Cassiá, presidindo os trabalhos,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o meu antecessor, o Ver. Sebastião
Melo, brilhante como sempre, já fez algumas considerações, mas eu acho
importante reforçar. Primeiro, não está se inventando a roda. O que está sendo
feito, e já foi dito, é apenas regulamentar o Decreto de 2004, promulgado na
época do então Prefeito João Verle. E já foi dito os porquês da necessidade de
se fazer essa alteração. Ou seja, entendeu-se que, por decreto, não é justo,
não é legal, e por isso foi penalizado. Então, a forma de regulamentar é
através da lei.
Este Vereador defende, inclusive, a vistoria
veicular dos carros particulares, a inspeção veicular que está tão discutida;
claro, há as formas. Mas eu vejo que, por exemplo, o Ver. Mauro Pinheiro
apresentou a Emenda nº 01, solicitando 90 dias para discutir. Ora, discutir
algo que já existe há sete anos... Algo que existe há sete anos, e eu tenho
certeza de que o que foi colocado aqui está sendo discutido com a categoria. O
segundo coloca três anos de vida útil. Só para informação, o Município de Porto
Alegre, hoje, não contrata nenhum veículo, para problema de licitação, com mais
de três anos de vida útil do carro. E, quando se fala em uma vez por ano, ora,
a informação que se tem é que, hoje, um táxi roda, em média, 80 mil quilômetros
por ano. Então, realmente, o que um táxi roda num ano é o que muitos rodam,
talvez, em cinco, seis anos, nos seus automóveis, e para fazer cinco anos dá
mais de mil quilômetros por mês. Então, para vermos o volume. É interessante
ler que, no Decreto anterior ,o que está sendo mantido é que se cuidam todos os
modais, ou seja, ônibus, lotação, táxi, escolares, fretamento e os locados pela
Prefeitura de Porto Alegre, ou seja, todos aqueles ligados à questão do ente
público estão sendo vistoriados e inspecionados, e isso é realizado duas vezes
por ano. Ora, quando diz: “Vai parar” ? Então eu pergunto: “Qual o preço da
segurança? Qual o preço de uma vida?” Não tem preço, gente! E sabemos que nós
mesmos, proprietários dos veículos, às vezes, quando vamos, em período de
férias, à praia, fazemos isso.
Então, na realidade, o Poder Público está
salvaguardando a vida de todos aqueles que usam esse sistema, e são milhares e
milhares de pessoas. Eu tenho certeza de que a população, em diversos momentos,
utiliza o táxi, o lotação, o transporte coletivo... Os que têm filhos e têm o
poder aquisitivo maior, utilizam o transporte escolar, e os setores públicos,
todos, utilizam os carros locados pela Prefeitura.
Então, mediante isso, eu não tenho nenhuma dúvida
de que apenas estamos convalidando aquilo que já existe, mas, de forma fraterna, eu não concordo, ou seja, zera o processo e tem 90 dias para discutir.
Discutir o quê? Aquilo que já existe há sete anos e todos concordam? E vamos
retroagir; em vez de inspeção veicular que hoje é de seis em seis meses, nós
retroagiremos para um ano! Ora, Porto Alegre tem uma frota nova, mas nós temos
o dever, a obrigação, a seriedade e a responsabilidade de fazer com que a
vistoria seja eficiente para que possamos, cada vez mais, garantir a vida dos
cidadãos, porque muitos, infelizmente, a perdem por imprudência a cada fim de
semana, no trânsito. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLE nº 055/11. O Ver.
Bernardino abre mão do seu tempo para que seja votado o Projeto logo em
seguida.
O Ver. Alceu Brasinha
está com a palavra discutir o PLE nº 055/11.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, este Projeto, ninguém entende melhor que eu, ninguém, Vereador.
Sabem por quê? Eu vou dizer um detalhe, existe o pneu de primeira linha, o de segunda
linha, o de terceira linha e o recapado. Quer dizer que um pneu bom, de
qualidade, rodou 40 mil quilômetros. E, muitas vezes, em um comércio, tu
compras um pneu, mas tu não sabes o índice de rodagem do pneu, quantos
quilômetros ele vai rodar. Você compra o pneu e acha que vai rodar tudo igual.
Não é assim. Cada pneu tem uma especificação. Mais ainda: o sistema de frenagem
tem uma duração; pastilhas, disco de freio; as pastilhas duram 10 mil
quilômetros, podem me corrigir os taxistas que estão aí e sabem que é verdade.
Disco de freio com 35 mil quilômetros tem que ser trocado. Existe a pastilha de
primeira e a de segunda linha, então, se tu botares uma pastilha boa,
certamente, Ver. Nelcir Tessaro, vai rodar mais. Mas eu sou favorável realmente
a que haja a vistoria de seis em seis meses, porque um taxista, por exemplo, roda cinco mil quilômetros por mês, acho que
sim, porque eu, Vereador, rodo isso. O amortecedor também não é feito para toda
a vida, ele tem prazo de validade, uma idade de vida. Tudo que vem de linha de
montagem é até 40 mil quilômetros, o que, em seis meses, um taxista faz e até
mais. Eu sou a favor dos taxistas, gosto deles e defendo a classe. Isso que eu
estou dizendo tem lógica. Eu me criei trabalhando nessa linha: sistema de frenagem,
sistema de suspensão, sistema de pneu. Tudo tem vida útil. Tem gente que olha o
pneu e acha que está bom, mas, se for olhar a durabilidade dele, já está
vencida. Tenho certeza de que tem Vereador aqui que está com os pneus vencidos
e nem sabe!
Por isso, tem que ter
a vistoria, que vai identificar todos os itens que estão errados.
Ver. Dib, o senhor,
que já foi Prefeito da Cidade, sabe que as pessoas têm a mania de dizer que o
melhor pneu se coloca na dianteira e o pior na traseira. Não é verdade! Está enganado
quem faz isso! O melhor pneu tem que ir à traseira, porque tu tens o controle
do carro na direção e, atrás, não se tem controle nenhum. Por isso o melhor
pneu tem que rodar na traseira.
Eu acho que este
Projeto tem que ser aprovado, a vistoria tem que acontecer para ter mais
qualidade e segurança no trânsito de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 055/11.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, apenas quero colocar algumas coisas
dialogando com o Ver. Dr. Thiago, porque quem quer segurança no trânsito e quem
quer uma cidade menos poluída tem que ser favorável à inspeção veicular. Não
há como melhorarmos a segurança e a qualidade do ar sem inspeção veicular, isso
não está nem em discussão! E a Assembleia Legislativa perdeu a grande chance de
aprovar a inspeção veicular para o Estado do Rio Grande do Sul, nós todos
perdemos com isso. Isso já é feito em São Paulo, já é feito no Rio de Janeiro,
isso está no Código Nacional de Trânsito. Eu só estou fazendo essa colocação,
primeiro... Por que estamos discutindo tanto essa matéria? Porque é mais um
Projeto em Regime de Urgência. Não discutimos nas Comissões, lamentavelmente,
resta discutir aqui, de forma unilateral, no plenário, sem debater com a
sociedade, porque somente nas Comissões nós debatemos com os segmentos, com os
setores e com a sociedade; não é no plenário, o plenário é exclusividade dos
Vereadores. Então, em primeiro lugar, é mais um Projeto em Regime de Urgência.
Em segundo lugar, o Projeto – o Ver. Sebastião Melo
já colocou muito bem – apenas coloca em lei o que já está em Decreto.
Lamentavelmente, o Executivo ainda não ousou e precisa ousar, Ver. Thiago, e esse
é o nosso papel o ano que vem, porque ele apenas está mantendo a inspeção
veicular já existente para táxi, lotação, ônibus, veículos escolares, mas a
inspeção veicular tem que ser para todos os veículos, inclusive os
particulares, os nossos veículos, ao menos anualmente. Portanto, querer reduzir
para menos de um ano veículos que têm concessão para circular na Cidade é um
grande retrocesso do ponto de vista de segurança e de poluição atmosférica. O
Dr. Thiago já colocou muito bem: 80% da poluição atmosférica em Porto Alegre
provém da circulação de veículos, 80% ou mais.
Nós temos, na realidade, que ir além do que está
aqui: é inspeção veicular também para veículos particulares, que continuam,
lamentavelmente, poluindo, e muito, a cidade de Porto Alegre, comprometendo o
Sistema Único de Saúde, abarrotando os postos de saúde, os hospitais,
demandando mais medicamentos, porque não há uma política de prevenção, e isso
passa também – não somente – pela inspeção veicular. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLE nº 055/11.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, serei o mais sucinto possível. Estou num dilema entre atender o
Ver. Dib, que diz que a gente tem que discutir os Projetos, e atender os outros
que não querem que eu discuta o Projeto. E eu compreendo aqueles que não
querem. Então, eu vou ser sucinto em homenagem ao Ver. Tarciso, que concordou
em ficar mais um tempo – ele, que é doente, que precisava se alimentar agora –,
permitindo que eu fizesse esta intervenção.
Eu não vou discutir o mérito do Projeto; acho que o
meu Relatório é muito explícito nesse particular. Só quero comentar o seguinte:
acho que este final de ano gera esse tipo de situação. As duas Emendas que
estão sendo discutidas – a 02 e a 03 –, eu não consigo entendê-las. Ver. Mauro
Pinheiro, eu preciso alertar o seguinte: V. Exª está acrescentando o § 3º ao
art. 5º e acrescentando o § 4º ao art. 5º, tratando de assunto completamente
diferente do que diz o art. 5º. O art. 5º do Projeto fala em instituição da
Taxa de Expedição da Identidade de Condutor de Transporte - o “carteirão” -
para os modais táxi e escolar, etc. Ele vem e coloca Emendas que dizem: “As
categorias sujeitas à cobrança das taxas previstas na presente lei ficam
isentas do pagamento pelo prazo de 90 dias, a partir da entrada em vigor da
presente lei, para que seja estabelecida a periodicidade das vistorias...” Mas
esse artigo não trata de vistoria; trata do licenciamento dos condutores.
O Ver. Paulinho Rubem Berta foi correto com a
Emenda nº 01, que foi apoiada por toda a Casa, disciplinando um dos itens desse
particular.
Com relação ao 4º, então, é absoluto, diz ele:
“Para veículos com comprovante...” Ora, nós não estamos tratando de veículos
aqui. O art. 5º trata de condutores de veículos, e não de veículos. Inclusive,
se nós aprovarmos, Ver. Tarciso, nós vamos criar um monstro aqui nesta lei,
impossível de prosperar. Por isso, eu, que já tinha intenção de votar pelo
mérito, agora, pela má colocação, voto com o Projeto, com a Emenda nº 01 e
contra essas outras duas Emendas. Muito obrigado por terem me tolerado.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 055/11.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 02 ao PLE nº 055/11. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 08
votos SIM e 19 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Beto
Moesch, a Emenda nº 03 ao PLE nº 055/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 24 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de
Souza, o PLE nº 055/11. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.
Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, de adiamento da discussão do
PLE nº 045/11 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram
(Pausa.) REJEITADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 3697/11 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 045/11, que
autoriza a permuta de próprio municipal localizado na Av. dos Estados nº 1323,
pelo lote objeto da matrícula nº 18.104, do Registro de Imóveis da 3ª Zona
desta Capital, de propriedade da Associação do Aço do Rio Grande do Sul (AARS),
sito no Bairro Lomba do Pinheiro, nesta Capital.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Engenheiro
Comassetto: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 21-12-11.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº
045/11 (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE
nº 045/11.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente Sofia,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; público que nos
assiste, ontem, solicitamos o adiamento da discussão por uma Sessão e tivemos
acesso a todo o Processo.
Quero dizer que este Projeto chegou nesta Casa no
dia 10 de novembro; foi aprovado nas Comissões Conjuntas e não teve nenhuma
apreciação maior por parte da Casa, embora isso já esteja ocorrendo desde 2006.
Vou fazer uma retrospectiva da dinâmica do
Processo.
Esse imóvel da Av. dos Estados foi avaliado em R$
560 mil, valor estipulado em novembro de 2010, e a permuta proposta é por uma
área que foi adquirida pela Associação do Aço do Rio Grande do Sul, na Lomba do
Pinheiro, no valor de R$ 53,5 mil. Como contrapartida, a previsão da construção
de uma creche comunitária, 318 metros quadrados, no valor de R$ 434 mil, mais
terraplenagem, limpeza e retirada do entulho - R$ 115 mil. Isso perfaz um valor
de R$ 604 mil.
O Município teria, caso não concordasse - mas a
Associação do Aço concorda -, de abrir mão dos R$ 44 mil, que seria a
diferença. Isso com tudo. Mas podemos dizer que foi uma permuta de um terreno de
R$ 600 mil por um de R$ 53 mil.
Olhamos o Processo e vimos que as Máquinas Condor,
na época, tinha o interesse de comprar o terreno, porque ela era lindeira de
ambos os lados, mas isso não foi aceito.
Também vimos que esse terreno esteve em negociação
com a Dalla Santa, e estavam previstos a rótula da Wenceslau Escobar, a Diário
de Notícias e alguns terrenos do Jóquei Club para fazer essa permuta. Esse
terreno foi deixado de lado.
Eu estou apenas contando o que eu li no Processo.
A própria Associação do Aço pediu para o Executivo
a isenção de ITBI, mas o Executivo negou a isenção do ITBI. E o que mais me
surpreendeu foi que a obra já começou. Conversando, hoje, com a Procuradora,
ela disse que esse início de obra só pode ser por conta e risco da Associação
do Aço, porque o Executivo não autorizou. Na realidade, preocupa-me, porque,
senão, estamos brincando, porque a Lei diz que, necessária e obrigatoriamente,
tem que passar por esta Casa. Então, presume-se...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento, por cedência de tempo do Ver. João Antonio Dib)
O SR. PROFESSOR GARCIA: ...O que gostaríamos que não acontecesse – aqui
fica um recado para o Executivo – é começarem uma obra sem que seja garantida a
negociação nesta Casa, que é quem dá ou não o referendum. Agora, este Vereador entende como legítimo, justo, o
pleito lá dos moradores da Lomba do Pinheiro.
(Aparte antirregimental do Ver. Paulinho Rubem
Berta.)
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Vereador, agora eu não tenho como ler. A creche,
por um pleito da comunidade, será construída na Lomba do Pinheiro. Olha, a obra
já começou – e aí eu quero grifar que não deveria ter começado – e passou por
cima desta Casa; é esse o aspecto que temos que cuidar muito. Agora não vai ser
este Vereador - usando um termo popular - que vai “melar” a construção da
creche na Lomba do Pinheiro. Não, tem que sair sim. Mas eu quero fazer essa
ressalva, que é importante. E volto a dizer: não deveria ser dessa forma. Lastimo
que o foi, porque, daqui um pouquinho, parece que está se jogando uma
comunidade contra os Vereadores, e não é isso, mas este Vereador tem quatro
mandatos, e, no dia 1º de janeiro, completarei 15 anos consecutivos. Olha, eu
sou um Vereador zeloso, jamais vou dizer que, sobre um projeto votado aqui, eu
não sabia e votei – não! Eu procuro saber, sim, e leio. Às vezes até dizem:
“Mas o Garcia de novo?” Não, temos que ir amiúde, buscar os subsídios. E o que
eu procurei fazer aqui foi este relato, que esse terreno zanzou de um lado para
o outro. Não vou entrar no mérito se é um bom negócio ou um mau negócio, mas o
bom negócio é que a comunidade vai ganhar uma creche, e, pelo que eu sei, é uma
creche exemplar. Então, meus amigos, de forma fraterna, li todo o Projeto -
está aqui todo o calhamaço (Mostra documento.) -, e fiz o histórico.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, eu
acho que V. Exª resumiu bem esse negócio da Associação do Aço com a creche.
Acho que esse Projeto vai ser aprovado, mas que fique consignado que eu tenho
certeza – até sou contribuinte da Associação do Aço, a minha empresa é filiada
– que a Associação do Aço vai fazer mais coisas pela creche. Segundo as
avaliações atuais, o terreno vale em torno de R$ 1,2 milhão, R$ 1,4 milhão.
Então, esse dinheiro - sei lá quanto -, tenho certeza de que a Associação do
Aço vai aproveitar e fazer algum puxadinho a mais lá na creche, ou mobiliar a
creche, ou fazer alguma coisa a mais para mais crianças, que terão maior
conforto, para que possam estudar ou passar o dia naquele local.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Eu só quero dizer que isso pode ser a vontade de
V. Exª, mas não está prevista. Mas eu acho que V. Exª, com a sua influência,
poderá fazê-lo.
O Sr. Pedro
Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Os dados objetivos
que V. Exª nos traz, da maior relevância, são que o terreno da Prefeitura valia
R$ 600 mil, na primeira avaliação; o terreno da Associação do Aço, R$ 53 mil, e
há a compensação de uma creche. Esses são dados objetivos. A partir daí, as
pessoas começam a concluir daqui, dali; mas esses são os dados objetivos. Era
só isso, Vereador.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Obrigado. E também quero dizer que está previsto
no contrato que a Associação só poderá iniciar a sua obra depois que estiver
concluída a creche com o devido habite-se da Prefeitura. Então, o habite-se vai
ser feito em tempo recorde também. Ver. Pujol, eu lhe concedo, com todo o
preciosismo, um aparte, porque V. Exª está sempre atento aos grandes Projetos.
O Sr.
Reginaldo Pujol: Eu o estou ouvindo com atenção e estou
fortalecendo um convencimento que eu vou externar no voto. Estou atentamente o
ouvindo, e V. Exª está fazendo o que eu deveria ter feito: olhou todo o
processo e nos deu a sua opinião. No momento, eu tinha o parecer favorável do
Comassetto, um apelo do Tessaro para votar a favor, e o Dib me recomendando que
o negócio estava certo. Agora, V. Exª definiu a minha posição com a clareza com
que fez a exposição.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Obrigado, Vereador, e por isso fui o primeiro a me inscrever, já que
ontem levantei a questão, fiquei com o Projeto, e eu tinha a obrigação de
trazer os maiores subsídios possíveis dentro daquilo que eu sintetizei.
Portanto me coloco à disposição e volto a dizer:
levantei a questão, mas, ao mesmo tempo, a comunidade não poderia ficar
prejudicada. E volto a dizer que lastimo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
PROFESSOR GARCIA: ...Obrigado, Vereador. Só volto a
dizer que lastimo, porque a Casa foi passada para um segundo plano, e não
deveria – questão de dias, só isso. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 045/11.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver.
DJ Cassiá; Vereadoras, Vereadores, o Ver. Dib e o Ver. Luiz Braz, não lembro
qual outro, além de nós, foi colega do ex-Vereador, Jorge Goularte. O Jorge
Goularte, na tribuna, Ver. Sebastião Melo, começava assim o pronunciamento:
“Nada como um dia depois do outro, com uma noite no meio”. Não sei por que ele
sempre dizia “com uma noite no meio”, mas enfim.
Agora vem o Projeto
aqui, da Associação do Aço. Ontem eles falavam “em bancada do aço” – não é,
Verª Fernanda? Nada como um dia depois do outro, com uma noite no meio. Porque
esse Projeto, aliás, via de regra, para os Projetos que o Executivo encaminha
para cá, com troca, com permuta de imóvel, temos que abrir o olho,
gigantescamente, porque eles são inacreditáveis! Há um Projeto que até tiraram
daqui porque era tão escandaloso... Disse-me, hoje, o Ver. Reginaldo Pujol que
tiraram. Era inacreditável aquele, um escândalo completo - aquele de uma
empresa de posto de gasolina; os demais têm uma justificativa, sempre.
Quanto à história do
Pontal, houve todo um Projeto, a Lei n° 470, para pagar dívida trabalhista.
Depois houve outros Projetos, o Ver. Brasinha apresentou outros Projetos e tal.
Agora, há um Projeto aqui, de um terreno da Prefeitura, avaliado em R$ 600 mil,
permutado por um terreno da Associação do Aço. Coitados! A Associação do Aço é
necessitada, é evidente! Deve ser o Sr. Gerdau, deve ser... Vamos ver quem é a
“bancada do aço” hoje, Ver. Nilo! Hoje vamos ver quem é que vota com a
Associação do Aço. O PSOL vota contra! O PSOL vota contra! O PSOL vota contra!
Não vende voto, não troca favor! Não que alguém o faça; quero dizer que o PSOL
vota contra. Conosco não tem... Este Projeto aqui é um absurdo! Uma Associação
do Aço e quer ainda oferecer, como moeda de troca, uma creche na Lomba do
Pinheiro?! A creche, o Município deveria fazer, ele tem outro tipo de recurso;
vai entregar o patrimônio municipal como entregou, há pouco, para o Jockey
Club, como entrega a toda hora? O que é isso? É uma prefeitura ou uma
imobiliária?
(Aparte antirregimental.)
O SR. PEDRO
RUAS: Os necessitados. De fato, está ali o pessoal; coitado do Jockey Club -
infelizes, lá; agora, pobre do pessoal do Aço, Ver. Nilo, que está necessitando
dessa troca! Eles oferecem um terreninho de R$ 53 mil; a Prefeitura dá R$ 600
mil. Mas eles dão uma creche!
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver. Pedro
Ruas, será que V. Exª imagina que a Associação do Aço tem a conduta desviada?
O SR. PEDRO
RUAS: Eu não disse isso.
O Sr. Alceu
Brasinha: Eu faço uma pergunta para V. Exª, eu não disse que o senhor falou isso.
O SR. PEDRO
RUAS: Não imagino nada disso. O que sei é que há gente muito poderosa, com
muito dinheiro, com muita influência e que não precisa de favor da Prefeitura.
Quem precisa são os pobres.
O Sr. Alceu
Brasinha: Obrigado, Vereador.
O SR. PEDRO
RUAS: Pois não. Obrigado, Vereador.
A Srª Fernanda
Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas já
me inscrevi e lhe cedi meu tempo.
O SR. PEDRO
RUAS: Obrigado, Vereadora.
A Srª Fernanda
Melchionna: Eu só queria responder à
pergunta do Ver. Brasinha, porque me parece que quem tem a conduta repreensível
é a Prefeitura, que está trabalhando como uma imobiliária, cedendo um terreno
de valor altíssimo para a Associação do Aço; e, ainda: já começaram as obras da
creche sem passar por esta Câmara. Sem contar que corretores, hoje, já dizem
que o terreno está valendo cerca de R$ 1 milhão. Alguma coisa está cheirando
mal neste Projeto.
O SR. PEDRO
RUAS: O Projeto, eu considero, nos termos em que está, é um deboche, é um
deboche! Não existe permuta de R$ 600 mil por R$ 50 mil! Ninguém faz isso! O
inverso não aconteceria, porque essa gente do Aço, Ver. Brasinha, não rasga
dinheiro. Eles não vão entregar R$ 600 mil para ganhar um de R$ 50 mil. Agora,
a Prefeitura entrega um de R$ 600 mil para ganhar um de R$ 53 mil, sendo que o
de R$ 600 mil já vale um milhão. E a Associação do Aço, que é quarta do mundo
em poderio econômico, financeiro, na área do aço, entrega uma creche na Lomba
do Pinheiro e acha que faz muito. É ou não é um deboche? Com a periferia de
Porto Alegre do jeito que está, aumentando a favelização da Grande Porto Alegre,
no Estado inteiro aumentando, e a Prefeitura se dá ao desplante - por isso eu
falo em abuso - de entregar um terreno privilegiado de R$ 600 mil!? Só não
entregou o outro para aquele grupo combustível ali, porque se deram conta e
retiraram - o Ver. Pujol avisou -, porque aquele conseguia ser mais escandaloso
do que este, aquele era pior do que esse, aquele tinha um nome, era lei com
retrato. Agora, este aqui não tem como votar! E mais: se este Projeto for
aprovado, Verª Fernanda, nós devemos buscar a via judicial, porque estamos aqui
de incúria – a palavra é essa: incúria! - administrativa. Não é possível o
Executivo Municipal entregar um imóvel desse valor, desse porte, numa permuta
absurda, com uma entidade que não precisa, que poderia financiar mil creches,
se quisesse, e ainda ser aprovado na Casa.
Então, fica aqui a nossa posição contrária, a nossa
indignação, a nossa decepção no encaminhamento deste Projeto, e esperamos que
não seja aprovado na Casa. Mas este tem que ir mais longe (Mostra documento.)
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.).
O SR.
PRESIDENTE (Paulinho Rubem Berta): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir o
PLE nº 045/11.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Presidente, Ver. Paulinho Rubem Berta, vou procurar ser bem breve
aqui. Em primeiro lugar, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Nilo Santos, Ver. Idenir
Cecchim, lá na Lomba do Pinheiro tem a Creche Vovó Belinha, que está num local
alugado, e o proprietário já está pedindo o local. Lá há 40 crianças que são
atendidas - eu gostaria que as senhoras e os senhores Vereadores prestassem a
atenção: 40 crianças são atendidas lá. Tem prazo para entregar o prédio, e a
Prefeitura está preocupada, Ver. Garcia: para onde irão essas crianças? Aliás,
Ver. Brasinha, o Projeto da Secretaria de Educação da Prefeitura é para 120
crianças, não mais para 40 - é para 120! Então, eu quero aqui, Ver. Brasinha,
só deixar na consciência de cada um: para onde vão essas 40 crianças? Para
onde? Para minha casa? Para a casa de algum dos Srs. Vereadores?
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá,
realmente, é uma creche que vai beneficiar 120 crianças, e tenho certeza
absoluta de que essas crianças vão ter uma vida bem melhor, uma educação bem
melhor, e, certamente, só ganha a Cidade de Porto Alegre. Eu queria aproveitar
também, Vereador, esse aparte que V. Exª me dá, para fazer uma homenagem às
taquígrafas, que ficam aqui todo esse tempo, sempre estão ali trabalhando muito
e nunca reclamaram. Então, eu quero dar os meus parabéns para as taquígrafas e,
mais ainda, um Feliz Natal e um Feliz Ano-Novo, porque essas são as verdadeiras
funcionárias, que nunca reclamaram.
O SR. DJ
CASSIÁ: Beleza! Parabéns! Eu também quero. Ver. Mario Fraga, eu gostaria que
alguém fosse lá na Lomba do Pinheiro e perguntasse àquela comunidade se a
Prefeitura está ou não está começando a obra, se está errada ou certa. Errada
estaria, com certeza, se não tivessem começado a obra... Começou ou não
começou? E se não tivesse como acolher estas crianças, isso, sim, é o errado. O
certo é acolher essas crianças, que acredito que é o que a Prefeitura está
fazendo. Quero concluir dando os parabéns à comunidade, que se mobilizou, tem
sentado com a Secretaria de Educação e com a Prefeitura, e quero também dar os
parabéns à Prefeitura e à Secretaria de Educação.
É isso aí, sou a favor. Se começaram a obra, que
terminem a obra e acolham essas crianças. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulinho Rubem Berta): Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. DJ
Cassiá.
(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para
discutir o PLE nº 045/11.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, saúdo os
funcionários e demais pessoas que nos assistem. Eu vou ser breve, porque todos
estão cansados, sem almoço. Ver. DJ Cassiá, o senhor tocou no ponto, o senhor
tocou no coração e na necessidade. Uma creche com 120 crianças significam 120
mães e 120 pais que podem dar uma melhor assistência à sua família, que podem
ajudar na renda de casa. E, quando nós conseguimos, por intermédio de uma
permuta, viabilizar uma creche para a periferia de Porto Alegre, que todos nós
nos preocupamos, então nós temos que aprovar, sim, este Projeto. Este Vereador
e o Ver. Elias Vidal, do PPS, vão votar, sim, favoravelmente a este Projeto,
porque vai beneficiar não só 120 crianças, mas também 120 famílias que,
traduzindo, constituem 300 a 400 pessoas. Agradeço a compreensão de todos os
colegas.
Como esta é a minha última intervenção, eu desejo
Feliz Natal e bom Ano-Novo a todos nós.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLE nº 045/11.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Ver. DJ Cassiá, na presidência dos trabalhos, eu vou falar só um
minuto, porque ouvi aqui atentamente todas as falas, e a fala do Ver. Pedro
Ruas foi muito forte. Mas eu quero dizer que vou votar a favor e voto com base
nas informações que recebi aqui da Drª Simone, que disse que acompanhou toda a
negociação, e tenho a Drª Simone como uma pessoa muito competente, muito séria,
uma profissional extraordinária.
O Sr. Pedro
Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Que informações que
ela lhe deu que ninguém tem, Vereador?
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): As informações de que o negócio foi feito dentro
dos critérios técnicos e em equilíbrio, como em qualquer negociação que se faz
na Prefeitura, meu caro Vereador.
O Sr. Pedro
Ruas: Eu não conheço a Drª Simone, não sei quem é, eu só li o que está no
Projeto. É um imóvel de R$ 560 mil por um de R$ 53 mil. Isso é incúria
administrativa, este não vale 10% do valor do outro. Isso aí, na Justiça, não
vai resistir, é certo.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Pode ser, o senhor tem todo o direito, autoridade e competência para
fazer a representação, se for o caso, mas eu quero dizer que, do meu ponto de
vista, os esclarecimentos que recebi da Drª Simone, pelo que conheço... Quero
dizer que também essa não é a primeira, nem a única, e nem será a última
permuta ou transição que se faz entre a Prefeitura e particulares. Estou
satisfeito, por isso voto a favor, só para tirar qualquer sombra de dúvida
sobre a questão. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): Está encerrada a discussão. Em votação o PLE nº
045/11. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 045/11.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, ouvi atentamente as falas dos meus colegas
Vereadores, começando pela fala do Professor Garcia, que ontem pediu o
adiamento desta votação. Ontem eu já dizia, aqui nesta tribuna, que fui Relator
deste Projeto, pelo acordo estabelecido entre as Bancadas, e busquei todas as
informações necessárias para fazer o meu relato.
O Ver. Professor Garcia vem aqui
e faz um depoimento ratificando tudo aquilo que eu já tinha dito ontem.
Estimado Ver. Pedro Ruas, é
verdade, nada como que um dia após o outro, com uma noite no meio - mas uma
noite bem dormida, com a cabeça tranquila no travesseiro. Este é o Vereador que
lhes fala sobre esta posição e sobre este Projeto. Aqui no Projeto, duas
colegas de profissão estabeleceram a análise dos laudos técnicos: a Arquiteta
Maria Regina Kerchner Gonçalves, nome que está assinando aqui, com o seu
registro no CREA, e a Engenheira Adriana Kirsch Bissigo. Há um laudo de
avaliação, sim.
Há outro equívoco nas falas: o
Projeto não é da Associação do Aço; é da Prefeitura Municipal de Porto Alegre;
o Projeto é do Executivo Municipal, como consta no espelho da Sessão. E tem uma
equiparação, sim, dos valores. Os terrenos nus têm valores diferentes.
Agora, o terreno que está sendo trocado, na Lomba
do Pinheiro, terá em cima um equipamento público de 300 metros quadrados
construído pela Associação do Aço, e esta conta é uma conta que foi feita pelos
técnicos do Município, assinada por eles, e eu estou me pautando por esse
valor. É possível fazer a contestação jurídica e tributária?
É possível. Então, fiz um relato favorável ao
Projeto, porque esse Projeto tem, sim... Nós votamos tantos outros aqui
realizando permutas e/ou cedência para associações privadas de caráter público,
então não é uma exceção este Projeto; muitos outros já vieram para esta Casa, e
aqui há um apelo social, sim. A Lomba do Pinheiro, lá onde esta comunidade está
recebendo esse equipamento público... E há outra confusão feita, porque a
Associação do Aço está fazendo outra creche na Lomba do Pinheiro, no Mangue
Seco, que está em construção, quase pronta. Uma é na parada 13, e a outra é na
parada 3. Tem uma que já está quase pronta, construída, com equipamento,
construída com a mesma tecnologia, com o Município, e não é objeto deste
Projeto.
Concluo meu encaminhamento dizendo que estou muito
tranquilo com o Parecer favorável que dei sob o ponto de vista político, sob o
ponto de vista do respeito técnico - pelos técnicos que aqui assinaram.
Portanto, se houver alguma contestação, o CREA está aqui, a Justiça está para
fazer a avaliação deles - e sob o ponto de vista social do Projeto, porque a
comunidade será beneficiada, e, segundo a análise, os valores se equiparam no
final. Então, esta é a equação que fazemos e que temos que fazer. Votaremos
favoravelmente ao Projeto, sim, e volto a dizer a frase do Jorge: “Nada melhor
do que um dia depois do outro, com uma noite no meio. Mas uma noite bem dormida
e com a cabeça tranquila num travesseiro, o que é o meu caso aqui, nesta
tribuna”. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 045/11.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu queria trazer algumas considerações em relação ao Projeto. Acho
que o Ver. Pedro Ruas trouxe muitos elementos importantes, mas, de fato, duas
exceções chamam a atenção no Projeto. Primeiro, é, evidentemente, a monta de um
valor escândalo, um verdadeiro absurdo que este Projeto representa: um terreno
de R$ 560 mil que, pela avaliação de corretores privados, está subavaliado;
portanto, vale hoje o dobro da avaliação de 2010, e a troca por um terreno da
Associação do Aço de menos de 10% do valor! E nós fomos contra muitas permutas,
nós somos contra a lógica de a Prefeitura ser imobiliária. E lembro que alguns
Vereadores que hoje vêm defender este Projeto também eram contra essa lógica de
a Prefeitura ser imobiliária, mas isso é no passado, lembra-me bem o Ver. Pedro
Ruas.
O segundo dado, Ver. Pedro Ruas, é o fato de o
Projeto já estar em andamento. Então, não precisa passar pela Câmara Municipal,
nós vivemos em uma monarquia ou em uma ditadura, e ninguém nos avisou! Porque o
Parlamento não precisa mais avalizar projetos que tratam de próprio Municipal!
Ou eu não conheço a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, ou isso que está
sendo feito pela Prefeitura é absolutamente ilegal!
Terceiro, a forma açodada, no final do ano, mas nós
já sabemos que é praxe, estava parado, disseram-me que alguns setores da
Prefeitura estão se mobilizando para aprovar este Projeto para defender
qualquer interesse que, eu tenho certeza, não é a creche. Não me venham dizer
que uma absoluta troca escandalosa se justifica pela creche. Nós sabemos que a
Lomba do Pinheiro tem muito problema de vagas, mas não vi nenhum desses
Vereadores nas audiências públicas que nós fizemos, em relação às vagas que
faltam para as crianças da Lomba do Pinheiro. Fizemos, é verdade. Mas,
Vereadores e Vereadoras, a creche é obrigação da Prefeitura de Porto Alegre.
Nós não podemos transferir ou justificar este Projeto em nome da Associação do
Aço do Rio Grande do Sul, que é a quarta
maior associação de grandes empreendimentos econômicos do planeta! Agora, a
segunda exceção, que muito me estranha, é a postura dos Vereadores do PT. Não
esperei que os Vereadores viessem a esta tribuna defender este Projeto. Nós,
que estivemos em muitas lutas contra a Prefeitura se transformar em
imobiliária; nós, que estivemos contra a permuta, em 2009, de vários terrenos
municipais, sinceramente, Ver. Carlos Todeschini, eu me surpreendi com o grau
de informações que nós não temos sobre o Projeto e a postura da oposição, que
deveria estar fazendo um verdadeiro escândalo com esse Projeto. Ontem, o
Professor Garcia, que é da base do Governo - é verdade -, pediu informações, e
ele fez muito bem em pedir informações. Eu não perguntei ao Vereador como é que
vai ser o seu voto, não importa. Mas o Vereador da base do Governo viu que havia
problemas no Projeto e pediu esclarecimento, cumprindo o seu papel legislativo.
O Ver. Professor Garcia fez muito bem, e o Ver. Sebastião Melo, que discordamos
em muitos momentos. Mas muito me espanta que os Vereadores da oposição cumpram
o papel de defender um Projeto absolutamente temerário, absolutamente ilegal na
forma como está acontecendo! E digo mais para responder ao Ver. Comassetto: é
evidente que o Projeto é da Prefeitura; a Associação do Aço ainda não pode
fazer projeto na Câmara Municipal, só que, infelizmente, encontra seus
interlocutores no Parlamento. Queremos, Ver. Pedro Ruas, e entraremos na
Justiça contra o Projeto. É melhor que não seja votado hoje!
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 045/11.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores; meus senhores, eu fico muito impressionado com algumas coisas que
ouço. É muito fácil ir à tribuna, meio silenciosamente, fazer acusações. É
preciso saber que é um Projeto que tramitou na Prefeitura desde 2006; é preciso
saber que a Prefeitura tem uma Comissão de Avaliação de Imóveis que eu
assinaria depois deles. Eu não teria nenhuma dúvida em assinar depois da
Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura para serem alienados! Eu não
tenho nenhum problema! Eu convivi por longos anos na Prefeitura, em diferentes
funções, e aprendi a respeitar os servidores municipais. Eles não se
prestariam, especialmente a Comissão de Avaliação de Imóveis, de forma nenhuma,
a fazer algo que não fosse digno deles, de jeito nenhum!
Eu tive um caso, como
Prefeito, e mandei fazer uma avaliação para uma permuta, mas como sempre fui
muito cauteloso, contratei uma avaliação pela Caixa Econômica, outra por uma
empresa que na época chamava-se Avaliem, e eu conferi: as três eram iguais,
praticamente. A Prefeitura faz isso com muito cuidado. Eu não estou falando em
Prefeito, Secretário, em coisa nenhuma; estou falando em servidores municipais
que cuidam com responsabilidade daquilo que têm que assinar. Eu não conseguiria
fazer com que uma comissão inteira alterasse valores. Eles analisam o valor do
metro quadrado nas cercanias, avaliam tudo, eles sabem muito bem cumprir a missão
para a qual são designados. E é por isso, com tranquilidade, que eu peço que o
Projeto seja aprovado, porque não há problema nenhum. Trocar um terreno de R$
500 mil por um de R$ 50, iniciar a transação aí, talvez não seja a mais lógica.
Mas, se nesses R$ 50 está colocada uma creche, de repente os valores se
aproximaram.
Então eu não tenho
nenhuma dúvida de, tranquilamente, dizer: confio na Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura, e o Projeto deve ser aprovado. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 045/11.
O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, logo que cheguei no
plenário, conversei com aquelas senhoras que estão nos assistindo desde manhã e
disse a elas que votaria favoravelmente ao Projeto, e vou votar favoravelmente
ao Projeto, Verª Fernanda Melchionna. Primeiramente, porque nós temos, sim,
algumas avaliações lá na Prefeitura, e eu respeito meus colegas servidores
públicos que fizeram essa comparação de valores. Por outro lado, eu votaria,
talvez, contrariamente, se isso se tratasse da permuta de uma grande associação
poderosa e rica, Associação do Aço versus
uma poderosa outra entidade, porque daí não haveria necessidade
dessas questões.
Agora, Ver.
Todeschini, concordo com a posição de V. Exª pelo seguinte: quando se trata de
uma poderosa entidade, de um lado do negócio, versus uma entidade, uma creche, aonde lá vão pais pobres e levam
para lá filhos pobres, o valor da obra da creche, aqui dentro do meu peito,
triplica, porque uma ação - e respeito, claro, a posição do nobre Ver. Pedro
Ruas, meus ilustres Vereadores, mas estamos vivendo o Natal - que melhora a
vida das crianças, no nosso Município, estou com ela e voto nela. Porque,
claro, se fosse uma permuta zero a zero, um imóvel de R$ 50 mil versus um imóvel de R$ 500 mil, não
iríamos aprovar o Projeto. Agora, se de um lado nós temos um imóvel que vale
não sei quanto, R$ 100 mil, por exemplo, e de outro lado, um que vale R$ 500
mil, e nesse de R$ 100 mil, se constrói uma creche para as nossas crianças de
Porto Alegre, eu voto a favor e bastante tranquilo com a posição que estou aqui
tomando. Por isso estou aqui repetindo às mães e mulheres que estão nos
assistindo que sou a favor e votarei a favor do Projeto. Um abraço e Feliz
Natal a todos nós. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLE nº 045/11. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 24
votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI
SELL: Declaração de Voto (Lê.): “Votei convencido de que é Projeto meritório.
E não devo explicações ao PSOL, mas ao povo”. (Palmas.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.
O SR. PEDRO
RUAS (Requerimento): Quero aproveitar e dizer que o PSOL não está
cobrando nada do Ver. Adeli. Ele não tem que explicar nada para o PSOL mesmo.
Eu estou fazendo um Requerimento, Srª Presidente.
Eu gostaria de receber, ainda na gestão de V. Exª, a cópia da Ata. Eu já
anunciei que nós vamos à Justiça para anular esta votação, pois é um absurdo a
diferença. Então, eu gostaria de receber cópia da votação de hoje e do resumo
do Projeto.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Estão à disposição. Todos esses documentos são
públicos.
O SR. PEDRO
RUAS: Obrigado, Presidente.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Srª Presidenta, como é que ficam as crianças nessa situação? O Ver.
Pedro Ruas está querendo entrar na Justiça. Isso é um absurdo!
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Feito o registro. O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Voto favoravelmente com base no relatório
apresentado, no exame realizado pelo Ver. Professor Garcia, pela recomendação
da Liderança do Governo e, sobretudo, porque atende à comunidade da Lomba do
Pinheiro.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia
Cavedon): Está registrada a Declaração de Voto.
O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Srª Presidente, apenas para registrar que o meu voto é “sim”. Eu não consegui estar presente no momento, mas o meu voto é “sim”.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia
Cavedon): Está registrado na Ata, Vereador, o seu voto.
O Ver. Tarciso Flecha
Negra está com a palavra.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Presidente,
ainda temos a votação de mais um Projeto para encerrarmos a Ordem do Dia, mas
eu quero desejar a todos os Vereadores, pelo carinho que tiveram comigo, um
feliz 2012, um belo Natal, e para a nossa Presidenta, que me recebeu muito bem
também, um Feliz Natal. Vamos ao trabalho.
O Ver. Paulinho Rubem
Berta está com a palavra.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª
Presidente, em nome da Bancada do PPS, nós queremos dar os parabéns
principalmente para quem vai receber esse benefício: as crianças e as famílias
da Lomba do Pinheiro.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo a
Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLCE nº 010/11.
Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio de Emenda nº
01 ao PLCE nº 010/11 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3914/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/11, que altera dispositivos das Leis
Complementares nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e nº 209, de 28 de dezembro de
1989, e dá outras providências. (Taxas relativas a atos administrativos)
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e
CUTHAB. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 21-12-11.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Em discussão o PLCE nº 010/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 010/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação o
PLCE nº 010/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a desistência
da renovação de votação da Emenda nº 02 ao PLE nº 037/11. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Srs.
Vereadores, quero lembrá-los de que, neste momento, encerro a Sessão
Extraordinária que começou às 9h30min, e, de imediato, iniciaremos a Sessão
Ordinária, que não é Sessão de votação. Eu espero que Vossas Excelências deem presença,
mas escuto Vossas Excelências.
O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, eu
quero me manifestar em nome da minha Bancada, a do Partido Trabalhista
Brasileiro, até porque agora eu vou quebrar o meu jejum, e muitos dos colegas
irão quebrar o jejum, desejando Feliz Natal a todos, principalmente aos
servidores desta Casa, que nos acompanharam durante todo este ano. Desejo um
Feliz Natal e que o ano de 2012 seja muito especial, de crescimento para todos
nós, em todas as áreas. Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
(Encerra-se a Sessão
às 14h45min.)
* * * * *